Conforme Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Sobre este assunto está INCORRETO apenas o que dispõe a alternativa:
- A)No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
Incorreta como resposta. A União limita-se a normas gerais na competência concorrente.
- B)A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
Incorreta como resposta. A competência da União não exclui a suplementar dos Estados.
- C)Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Incorreta como resposta. Sem lei federal geral, Estados exercem competência plena.
- D)A competência legislativa municipal, no âmbito da legislação concorrente, equipara-se a do Distrito Federal.
Correta como incorreta. Município não se equipara ao Distrito Federal na competência concorrente do art. 24.
- E)A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Incorreta como resposta. Lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que contrariar normas gerais.
Gabarito: D
A competência legislativa concorrente do art. 24 da Constituição envolve União, Estados e Distrito Federal. A União edita normas gerais, os Estados suplementam e, se faltar norma geral federal, exercem competência plena para atender peculiaridades. Municípios não são equiparados ao Distrito Federal nesse campo concorrente.