Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
- A)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Correta: reproduz o art. 37, XII, da CF/88, que impede vencimentos do Legislativo e do Judiciario de serem superiores aos do Executivo.
- B)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.
Errada: a Constituicao garante a livre expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, sem necessidade de licenca do poder publico.
- C)O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.
Errada: a falta de prestacao de contas pode autorizar intervencao estadual no municipio, e nao impede essa medida.
- D)A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Errada: o direito de peticao e assegurado independentemente do pagamento de taxas, nos termos do art. 5o, XXXIV, 'a', da CF/88.
- E)A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Errada: a fiscalizacao municipal nao fica a cargo de Conselhos ou orgaos de Contas Municipais, e sim do Poder Legislativo Municipal com auxilio dos Tribunais de Contas competentes.
Gabarito: A
A questao gira em torno das regras constitucionais sobre a Administracao Publica e a organizacao remuneratoria dos Poderes. A Constituicao de 1988 busca impedir que um Poder pague mais do que o outro sem controle, por isso estabelece limites de vencimentos entre Executivo, Legislativo e Judiciario. E uma forma de evitar distorcoes e brigas de gabinete com reajuste indevido. Pelo art. 37, XII, da CF/88, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Ou seja, o Executivo funciona como teto de comparacao nessa regra especifica, salvo as excecoes constitucionais e a observancia dos demais limites remuneratorios. A alternativa A esta correta exatamente por reproduzir essa ideia do texto constitucional. Ja as demais trocam comandos da CF por afirmacoes invertidas ou inventadas. Em prova, isso costuma aparecer com palavras como "livre", "mediante licenca", "nao podera", "após pagamento" para testar se voce decorou o detalhe ou caiu na armadilha. Entao, aqui vale a leitura seca da Constituicao: quando a banca cobra Administracao Publica, qualquer pequena palavra muda tudo. E nesta questao, a letra A eh a que bate com o art. 37, XII, da CF/88.