A respeito da divisão de competências dos entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:
- A)Os municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos locais.
Incorreta: municípios possuem competência para assuntos locais.
- B)A União é responsável exclusiva pela organização dos serviços públicos de saúde.
Incorreta: saúde é competência comum e sistema descentralizado, não exclusivo da União.
- C)Os Estados podem editar normas gerais sobre educação básica em todo o território nacional.
Incorreta: normas gerais nacionais sobre educação são competência da União.
- D)Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Correta: municípios legislam sobre interesse local.
Gabarito: D
Na repartição de competências federativas, os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Essa competência preserva a autonomia municipal.