Sobre as competências privativas ao Município assinale a alternativa incorreta:
- A)Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, ensino fundamental, ensino médio e cursos superiores.
Errada, porque o art. 30, V, da CF limita a cooperação municipal à educação infantil e ao ensino fundamental, sem incluir ensino médio e superior.
- B)Exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições.
Certa, pois o Município pode exercer poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições e do interesse local.
- C)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
Certa, já que o Município pode fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos relativos aos seus serviços.
- D)Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros
Certa, porque a concessão e renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos é típica competência municipal ligada ao interesse local.
Gabarito: A
As competências do Município estão no art. 30 da Constituição Federal e giram, em regra, ao redor do interesse local, da organização dos serviços municipais e da atuação suplementar da legislação federal e estadual. Em prova, a banca costuma misturar deveres do Município com atribuições da União e dos Estados para ver se voce cai na conversa fiada do enunciado. No art. 30, inciso V, o Município presta, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, apenas programas de educação infantil e ensino fundamental. Ou seja, nada de incluir ensino médio e cursos superiores nessa conta, porque isso extrapola o texto constitucional. Por isso, a alternativa A está incorreta: ela amplia indevidamente a responsabilidade municipal ao inserir ensino médio e curso superior, que não aparecem no rol do art. 30, VI. Esse é o ponto clássico da questão: a Constituição fala em cooperação para educação infantil e ensino fundamental, e a banca tentou aumentar a lista para confundir. As demais alternativas refletem competências municipais ligadas ao poder de polícia, à fixação de preços públicos e à concessão de licença de funcionamento, todas compatíveis com o interesse local e com a autonomia municipal.