De acordo com o Poder Legislativo e Executivo Municipal, avalie as alternativas abaixo e assinale a opção ERRADA.
- A)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Certa, porque o art. 31 da Constituição Federal prevê a fiscalização do Município pelo Legislativo municipal, por controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.
- B)A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo Municipal.
Certa, porque a Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e também é conhecida como Câmara de Vereadores ou Poder Legislativo Municipal.
- C)O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu único papel é a administração do município.
Errada, porque o Poder Legislativo Municipal não tem como único papel a administração do Município; quem administra é o Executivo, enquanto a Câmara legisla e fiscaliza.
- D)A Prefeitura é órgão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, conduzida pelo Prefeito.
Certa, porque a Prefeitura integra a estrutura do Poder Executivo Municipal e é conduzida pelo Prefeito.
Gabarito: C
No Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, formada pelos vereadores, e o Poder Executivo pelo Prefeito. Essa divisão é simples na prova, mas a banca adora trocar os papéis para ver se voce presta atenção. A Constituição Federal, no art. 31, deixa claro que a fiscalização do Município é feita pelo Legislativo municipal, com controle externo, e também pelos sistemas de controle interno do Executivo. A alternativa errada é a que diz que o Poder Legislativo Municipal tem como único papel a administração do Município. Isso está errado porque a Câmara não administra o Município: quem administra é o Executivo, por meio do Prefeito. A Câmara legisla, fiscaliza, julga algumas contas e exerce outras funções previstas na Constituição e na Lei Orgânica. Em outras palavras, a Câmara Municipal não é um "prefeitinho em grupo". Ela faz leis municipais, controla os atos do Executivo e participa do processo político-institucional local. Portanto, a palavra "único" derruba a assertiva, porque reduz indevidamente as funções do Legislativo. Base legal útil para memorizar: art. 31 da Constituição Federal, além da separação de funções entre Legislativo e Executivo no plano municipal.