De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Seção II – Da saúde, Capitulo II, Título VIII “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada” (Artigo 199): Sobre a assistência por meio da iniciativa privada é correto afirmar: EXCETO:
- A)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Incorreta como resposta, pois está conforme o art. 199.
- B)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Incorreta como resposta, pois a vedação de subvenções a fins lucrativos é constitucional.
- C)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Incorreta como resposta, pois a participação estrangeira é vedada salvo casos legais.
- D)É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, estabelecidas por lei as condições e os requisitos que facilitem a remoção.
Correta. É a afirmação incompatível, pois a comercialização é proibida.
Gabarito: D
A assistência privada à saúde é livre, mas a Constituição proíbe comercialização de órgãos, tecidos, substâncias humanas, sangue e derivados. A alternativa permissiva é a exceção incorreta.