Quanto as competências do Município, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção CORRETA:
- A)É possível ao Município cobrar e instituir os tributos de sua competência e os de competência do Estado Federado a que pertence.
Incorreta: município só institui tributos de sua competência.
- B)Pode o Município criar e organizar seus distritos, mas não é possível que os suprima.
Incorreta: o município pode criar, organizar e suprimir distritos, conforme a legislação estadual.
- C)É permitido ao Município legislar sobre interesse local.
Correta: legislar sobre interesse local é competência municipal expressa.
- D)É permitido ao Município legislar sobre interesse local e sobre o que interessa ao Estado Federado a que pertence.
Incorreta: interesse estadual genérico não é competência legislativa municipal.
Gabarito: C
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Eles não instituem tributos estaduais nem legislam genericamente sobre interesse do Estado.