Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:
- A)A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita no dia 31 de dezembro do ano da eleição.
Incorreta. A posse do prefeito e vice ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
- B)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correta. A alternativa reproduz o art. 29 da Constituição sobre lei orgânica municipal.
- C)Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas durante as sessões da Câmara.
Incorreta. A inviolabilidade dos vereadores vale por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, não apenas em sessões.
- D)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo.
Incorreta. Não há Poder Judiciário municipal; a fiscalização é exercida pelo Legislativo municipal mediante controle externo.
Gabarito: B
A Constituição prevê que o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A posse do prefeito ocorre em 1º de janeiro, e a fiscalização municipal é exercida pelo Legislativo, com controle externo.