Marque a alternativa CORRETA nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988:
- A)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Correta. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá critérios de admissão.
- B)A remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por meio de decreto, sendo desnecessária a edição de lei específica.
Incorreta. Remuneração de servidores deve ser fixada ou alterada por lei específica, não por decreto autônomo.
- C)É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Incorreta. A Constituição permite contratação temporária para necessidade temporária de excepcional interesse público.
- D)O prazo de validade do concurso público será de quatro anos improrrogáveis.
Incorreta. O concurso é válido por até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Gabarito: A
O art. 37 da Constituição exige legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. Ele também prevê reserva legal de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, prazo de concurso de até dois anos prorrogável uma vez por igual período e possibilidade de contratação temporária em excepcional interesse público.