Questão comentada de Direito Constitucional

Gabarito: B

O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, dois direitos clássicos: o direito de petição e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Aqui, a questão cobra o direito de petição, que é um instrumento simples e muito importante: você pode levar sua reclamação, pedido ou notícia de ilegalidade ao Poder Público sem pagar taxa por isso. A lógica é facilitar o acesso do cidadão ao Estado, sem transformar a justiça administrativa em privilégio de quem pode pagar. O texto constitucional fala em petição aos Poderes Públicos, e não só a um deles. Isso significa que o pedido pode ser dirigido a qualquer órgão ou autoridade pública competente, como Executivo, Legislativo ou até órgãos da Administração direta e indireta, conforme o caso. Também cabe tanto para defesa de direitos quanto para combater ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, o gabarito é a letra B: ela reproduz corretamente a expressão constitucional, com a ideia de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. As demais alternativas erram ao restringir o destinatário do pedido ou ao cortar uma das hipóteses protegidas pela Constituição. Em prova, vale decorar a fórmula: "a todos, independentemente do pagamento de taxas, são assegurados o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". É uma frase quase pronta da Constituição, daquelas que a banca adora cobrar literalmente.