Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:
- A)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Correta: o art. 6º da CF prevê a renda básica familiar em programa permanente de transferência de renda, nos termos da EC 114/2021.
- B)É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
Errada: o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário, e não voluntário, conforme o art. 7º, II, da CF.
- C)É livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
Errada: a Constituição garante a liberdade sindical e veda a exigência de autorização do Estado para fundação de sindicato, exigindo apenas o registro competente.
- D)De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.
Errada: o décimo terceiro salário é direito social do art. 7º, VIII, da CF, e não do art. 6º.
Gabarito: A
Nesta questão, o foco está nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, especialmente no art. 6º e no art. 7º. Esses direitos funcionam como garantias mínimas de dignidade, proteção social e melhoria das condições de vida do trabalhador e da população em geral. A banca misturou conceitos verdadeiros com detalhes errados, justamente para ver se voce conhece a letra da Constituição.