Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, organização do Estado e do poder no regime federativo, assinale a alternativa correta:
- A)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo, excepcionalmente, constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades desde que sejam idôneas.
Errada, porque a publicidade não pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades para promoção pessoal, e não por serem 'idôneas'.
- B)As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Certa, pois a CF determina que as administrações tributárias terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, no art. 37, XXII.
- C)A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante convênio, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
Errada, porque a autonomia gerencial, orçamentária e financeira pode ser ampliada por contrato, não reduzida por convênio.
- D)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas do ente federativo e de servidores ativos.
Errada, porque o regime próprio de previdência exige contribuição do ente federativo e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e não apenas do ente e dos ativos.
- E)Somente por decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Errada, porque autarquia e outras entidades da administração indireta dependem de lei específica, e não de decreto do chefe do Executivo.
Gabarito: B
A questão cobra alguns pontos clássicos da Constituição sobre Administração Pública, especialmente o art. 37 e regras ligadas à organização estatal. Aqui, a palavra-chave é atenção ao texto constitucional, porque a banca troca um detalhe e pronto: a frase parece bonita, mas está errada. Isso acontece muito em concurso, então vale ler com lupa. No caso da administração tributária, a CF/88 trata as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como atividades essenciais ao funcionamento do Estado. Por isso, elas terão recursos prioritários para realizar suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei. Esse comando está no art. 37, XXII, incluído pela EC 42/2003. É exatamente por isso que a alternativa B está correta: ela reproduz o núcleo da norma constitucional, sem inventar restrições ou trocar o sentido da prioridade. Em prova, quando aparecer esse tema, pense assim: arrecadar e fiscalizar não é enfeite administrativo, é combustível do Estado. As demais alternativas misturam conceitos de publicidade, previdência, criação de entidades e autonomia administrativa com palavras que não batem com a Constituição. Em Direito Constitucional, um adjetivo trocado já derruba a resposta inteira.