A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais como: princípios que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa; a responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases jurídicas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- A)não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Errada, porque o art. 37, VI, da Constituição garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- B)é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção, ainda que haja compatibilidade de horários.
Errada, porque a Constituição admite acumulação remunerada em hipóteses excepcionais, como as previstas no art. 37, XVI, desde que haja compatibilidade de horários.
- C)os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Certa, porque o art. 37, I, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros, na forma da lei.
- D)os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos do servidor.
Errada, porque os atos de improbidade administrativa podem gerar várias sanções, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, §4º.
- E)são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Errada, porque a estabilidade dos servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso ocorre após 3 anos de efetivo exercício, e não 5, conforme o art. 41 da Constituição.
Gabarito: C
A Constituição de 1988 tratou a Administração Pública com uma lógica bem clara: serviço público não é “terra sem lei”, e sim um espaço submetido a princípios, requisitos de acesso e mecanismos de controle. Por isso, o art. 37 e seguintes trazem regras sobre concurso, acumulação de cargos, direitos dos servidores, improbidade e estabilidade. Em prova, a banca adora trocar um detalhe por outro, então vale ler com calma.