Conforme previsto nos incisos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, marque a opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).
- A)Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
Correta, pois o art. 71, II, da CF/88 atribui ao TCU o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- B)Processar e julgar ações referentes a infrações penais praticadas por servidores públicos federais.
Errada, porque o TCU não processa nem julga infrações penais; essa competência é do Poder Judiciário.
- C)Fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União a Estados, Municípios e entidades privadas.
Correta, pois o art. 71, VI, da CF/88 permite ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- D)Aplicar sanções aos gestores públicos responsáveis por irregularidades nas contas.
Correta, pois o art. 71, VIII, da CF/88 autoriza o TCU a aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- E)Emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.
Correta, porque o art. 71, I, da CF/88 prevê a emissão de parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
Gabarito: B
Pelo texto constitucional, o TCU julga contas de administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, fiscaliza recursos repassados pela União, aplica sanções e emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República. Então a questão explora a diferença entre controle externo e jurisdição penal. Resumindo: o TCU fiscaliza e julga contas, mas não julga crimes.