CONSIDERANDO A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S): I - São princípios da Ordem Econômica a livre concorrência, a soberania nacional, a propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. II - O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, na forma da lei. III - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar. IV - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Das afirmativas acima, estão corretas:
- A)apenas I, II e III.
Errada, porque o item I generaliza o tratamento favorecido para todas as empresas, quando a Constituição o reserva às empresas de pequeno porte.
- B)apenas II, III e IV.
Errada, porque o item III está incorreto ao exigir lei complementar, e o item I também está errado pela generalização indevida.
- C)apenas II e IV.
Certa, porque os itens II e IV estão de acordo com os arts. 174 e 176 da Constituição Federal.
- D)apenas III e IV.
Errada, porque o item III está incorreto quanto ao tipo de lei exigida, embora o item IV esteja correto.
Gabarito: C
A Ordem Econômica na CF/88 gira em torno da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, mas isso não significa economia sem freio. A Constituição coloca alguns pilares, como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e redução das desigualdades. Em prova, a banca adora trocar um detalhe por outro e ver se você passa no teste do item mais malicioso da sala. No item I, a pegadinha está no tratamento favorecido. Ele não é para "todas as empresas" brasileiras, mas para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, conforme o art. 170, IX, da CF. Então a ideia geral está parecida, mas a redação ficou ampla demais e isso derruba a assertiva. O item II está correto: pelo art. 174, o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo fiscalização, incentivo e planejamento. E esse planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. É um clássico da CF: o Estado não substitui a iniciativa privada, mas organiza o jogo. O item III erra ao falar em lei complementar. O art. 173 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, e não em lei complementar. Já o item IV está certo e vem do art. 176: jazidas e recursos minerais pertencem à União, são distintos do solo, e a propriedade do produto da lavra é garantida ao concessionário. Por isso o gabarito é C, com apenas II e IV corretas.