ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional. II - Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira. III - O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
- A)somente I está correta.
Incorreta. A afirmativa I está errada: a competência suplementar estadual não autoriza esvaziar ou facilitar procedimento nacional de licenciamento para lavra garimpeira.
- B)somente II está correta.
Correta. A União tem competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais, e o Estado não pode regular a própria atividade de lavra sob pretexto ambiental.
- C)somente III está correta.
Incorreta. A afirmativa III não foi acolhida pela banca, pois a exploração mineral/garimpeira em terras indígenas não se resolve pela simples concessão de lavra garimpeira nos termos enunciados.
- D)I, II e III estão corretas.
Incorreta. Como I e III são falsas no gabarito oficial, não é possível afirmar que todas estejam corretas.
Gabarito: B
O STF considera inconstitucional norma estadual que, sob o rótulo de licenciamento ambiental, simplifica ou disciplina aspectos da lavra garimpeira, pois invade normas gerais ambientais e a competência privativa da União sobre jazidas, minas e recursos minerais. No gabarito da PGR, apenas a afirmativa II expressa corretamente essa premissa.