ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: I – Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da separação dos poderes, normas regimentais que disciplinam o exercício do direito de defesa no âmbito de processo de “impeachment” não se sujeitam a interpretação do Poder Judiciário, por tratarem de matéria “interna corporis”. II – Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”. III – O mérito da deliberação da Câmara dos Deputados que, nos crimes de responsabilidade, admite a acusação contra o Presidente da República pode ser objeto de controle jurisdicional, em caso de manifesto abuso de poder da maioria legislativa. IV – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança por titular de uma função pública contra ato de detentor de outra, tendente a obstar ou usurpar o exercício da integralidade de seus poderes ou competências.
- A)somente os enunciados I, III e IV são falsos
Incorreta. O enunciado IV é verdadeiro, pois o STF admite mandado de segurança para defesa de direito-função contra usurpação de competências.
- B)somente o enunciado I é falso
Incorreta. Além do enunciado I, o enunciado III também é falso, pois o mérito político da admissão da acusação não é substituído pelo Judiciário.
- C)somente os enunciados II e IV são verdadeiros
Correta. Somente os enunciados II e IV são verdadeiros: atos interna corporis meramente regimentais em regra não são controlados, e direitos-função podem ser protegidos por mandado de segurança.
- D)somente os enunciados I, II e IV são verdadeiros
Incorreta. O enunciado I é falso porque regras regimentais ligadas ao direito de defesa em impeachment podem receber controle constitucional; o III também é falso.
Gabarito: C
O STF evita controlar a interpretação de normas meramente regimentais quando não há ofensa constitucional, mas admite tutela judicial de direitos-função e de competências constitucionais. No impeachment, o Judiciário pode controlar garantias procedimentais e constitucionais, sem substituir o juízo político de mérito da Câmara.