De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Correta, porque o artigo 3º da Lei 9.868/1999 exige exatamente o dispositivo impugnado, os fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item III não integra o rol do artigo 3º da Lei 9.868/1999.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também é exigido pela lei, então não pode ficar de fora.
- D)I, II e III.
Errada, porque o item III não é requisito do artigo 3º, embora I e II estejam corretos.
Gabarito: A
Na ação direta de inconstitucionalidade, a petição inicial não é um “pedido solto no ar”. O artigo 3º da Lei 9.868/1999 exige que ela traga dois elementos centrais: o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido, além do próprio pedido com suas especificações. Isso ajuda o STF a saber exatamente o que está sendo atacado e por quê. O inciso III da questão, porém, não faz parte do artigo 3º: a lei não diz que a petição inicial deve conter "as informações aos órgãos ou às autoridades" de onde saiu a norma. Essas informações aparecem em outra etapa do procedimento, não como conteúdo obrigatório da petição. Por isso, o gabarito A está correto, porque apenas os itens I e II reproduzem o comando legal.