Proposto na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: Assinale a alternativa que corresponde ao artigo e inciso citado acima:
- A)a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Errada, porque fala da pequena propriedade rural e do direito exclusivo de uso de obras, temas ligados a outros incisos do art. 5º, não ao XXVIII.
- B)a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
Certa, pois reproduz o conteúdo do art. 5º, XXVIII, da CF: proteção à participação em obras coletivas, imagem e voz, e fiscalização do aproveitamento econômico das obras.
- C)livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Errada, porque trata da liberdade profissional e do direito de acesso à informação com sigilo da fonte, que correspondem a outros incisos do art. 5º.
- D)a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Errada, porque aborda liberdade de associação e liberdade de expressão artística, assuntos previstos em incisos diferentes do art. 5º, e não no inciso XXVIII.
Gabarito: B
A questão cobra um detalhe bem clássico do art. 5º da Constituição: o inciso XXVIII, que trata de direitos ligados à criação intelectual, imagem, voz e exploração econômica de obras. Aqui, a CF protege tanto a participação individual em obras coletivas quanto a reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive no esporte. Além disso, o mesmo inciso garante aos criadores, intérpretes e às entidades sindicais e associativas o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras em que atuem. Ou seja: não basta aparecer na obra, a pessoa também pode acompanhar como ela está sendo usada comercialmente. Por isso, o gabarito é a letra B, porque ela reproduz exatamente o conteúdo do inciso XXVIII do art. 5º da CF/88. Em prova, a banca costuma misturar esse inciso com outros direitos autorais e de personalidade para ver se você confunde imagem, voz e exploração econômica com liberdade de expressão ou exercício profissional.