A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de: I. Medida provisória. II. Estado de defesa. III. Estado de sítio. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Errada: não se limita à medida provisória.
- B)Apenas no item III.
Errada: o estado de sítio não é a única hipótese.
- C)Apenas nos itens II e III.
Errada: também se considera a medida provisória.
- D)Em todos os itens.
Correta: os três itens são apontados como hipóteses constitucionais excepcionais.
Gabarito: D
A Constituição prevê situações em que o funcionamento ordinário da legalidade é alterado: medida provisória, com força de lei em relevância e urgência, e os regimes excepcionais de estado de defesa e estado de sítio, que conferem poderes jurídicos extraordinários.