No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:
- A)Medidas provisórias.
Correta como incorreta: medidas provisórias não integram o processo legislativo municipal comum da Lei Orgânica indicada.
- B)Resoluções.
Incorreta como resposta: resoluções são espécies normativas legislativas.
- C)Decretos legislativos.
Incorreta como resposta: decretos legislativos integram o processo legislativo.
- D)Leis ordinárias.
Incorreta como resposta: leis ordinárias integram o processo legislativo.
Gabarito: A
No processo legislativo municipal, a elaboração costuma compreender leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos, conforme a Lei Orgânica. Medida provisória é instrumento excepcional do chefe do Executivo previsto na Constituição Federal, não espécie legislativa municipal comum.