Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- A)Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Incorreta como resposta, pois está conforme a Constituição.
- B)Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Incorreta como resposta, pois prefeito se afasta e pode optar pela remuneração.
- C)Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Incorreta como resposta, pois o tempo conta, exceto para promoção por merecimento.
- D)Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de destino.
Correta. É a exceção, porque o servidor permanece no regime próprio de origem.
Gabarito: D
Servidor segurado de regime próprio, ao exercer mandato eletivo, permanece filiado ao regime de origem. A alternativa que afirma não permanência e vínculo ao destino contraria a Constituição.