Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:
- A)Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
Correta: expressa a autonomia funcional, administrativa e financeira do Legislativo.
- B)A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
Incorreta: a Constituição veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
- C)Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
Incorreta: a inviolabilidade do vereador é ligada ao exercício do mandato e à circunscrição do município.
- D)O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.
Incorreta: a investidura em cargo de secretário municipal em regra gera afastamento, não perda automática do mandato.
Gabarito: A
O Poder Legislativo municipal possui autonomia própria para exercer suas funções, administrar sua estrutura e gerir seus recursos dentro dos limites constitucionais e da Lei Orgânica. Já tribunais de contas municipais não podem ser criados, e a imunidade do vereador é territorialmente vinculada ao município.