O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação. I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Correta. Apenas o habeas data se liga diretamente ao acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos.
- B)Apenas no item III.
Incorreta. Habeas corpus protege a liberdade de locomoção, não o acesso à informação.
- C)Apenas nos itens I e II.
Incorreta. Mandado de injunção supre omissão normativa, mas não é o instrumento típico de acesso à informação.
- D)Em nenhum dos itens.
Incorreta. O item I é correto.
- E)Em todos os itens.
Incorreta. Os itens II e III não garantem acesso à informação nos termos da questão.
Gabarito: A
O habeas data é o remédio constitucional ligado ao conhecimento e à retificação de informações pessoais em registros ou bancos de dados públicos. Mandado de injunção e habeas corpus têm finalidades diferentes.