Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual: I. O Prefeito. II. O Deputado Estadual. III. A Mesa da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Incorreta. A Mesa da Câmara Municipal também é legitimada em modelo estadual típico.
- B)Apenas no item II.
Incorreta. Deputado estadual individualmente não é legitimado ordinário para essa ação.
- C)Apenas nos itens I e II.
Incorreta. Inclui o prefeito, mas não o deputado estadual isolado.
- D)Apenas nos itens I e III.
Correta. Prefeito e Mesa da Câmara Municipal são legitimados; deputado estadual isolado não.
- E)Em todos os itens.
Incorreta. O item II está errado.
Gabarito: D
No controle concentrado estadual contra lei municipal em face da Constituição Estadual, a legitimidade costuma alcançar o prefeito e a mesa da câmara municipal. Deputado estadual isolado não se confunde com a Mesa da Assembleia Legislativa.