Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
- A)O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.
Incorreta como resposta, pois prefeito e Mesa da Câmara são legitimados usuais.
- B)As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.
Incorreta como resposta, pois entidades de classe e federações podem constar do rol local.
- C)Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.
Incorreta como resposta, pois partidos com representação são legitimados.
- D)O Deputado Estadual.
Correta. Deputado estadual individual não é parte legítima.
- E)A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.
Incorreta como resposta, pois a lei orgânica pode prever legitimação popular qualificada.
Gabarito: D
A legitimação para controle abstrato municipal perante o tribunal segue rol próprio de autoridades e entidades. Deputado estadual isolado não é legitimado típico para propor a ação.