Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:
- A)Leis ordinárias.
Incorreta. Esse é o patamar comum de tratados ordinários, não dos aprovados pelo rito qualificado.
- B)Emendas constitucionais.
Correta. O rito qualificado confere equivalência a emenda constitucional.
- C)Leis complementares.
Incorreta. A Constituição não os equipara a leis complementares.
- D)Decretos legislativos.
Incorreta. Decreto legislativo é o instrumento de aprovação, não o status normativo final.
Gabarito: B
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, têm equivalência às emendas constitucionais, conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição.