O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados, conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de norma constitucional de eficácia:
- A)Contida.
Correta. Norma de eficácia contida é aplicável de imediato, mas admite redução do alcance por lei.
- B)Restrita.
Incorreta. Norma restrita não é a classificação clássica; a categoria adequada é contida.
- C)Absoluta.
Incorreta. Direitos absolutos não admitem restrição legal ordinária, e não é o caso.
- D)Plena.
Incorreta. Norma plena não depende nem admite esse tipo de contenção legislativa específica.
Gabarito: A
A liberdade profissional do art. 5º, XIII, da Constituição é norma de eficácia contida: já produz efeitos, mas pode sofrer restrição por lei que exija qualificações profissionais, como a inscrição na OAB para atividade privativa de advogado.