Tendo em vista a Constituição Federal, todos os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, em qualquer esfera de governo, estão sujeitos aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a isso, é CORRETO afirmar que:
- A)O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Incorreta: o prazo máximo do concurso é de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
- B)O servidor público militar, embora com restrições, tem o direito de se associar a sindicatos.
Incorreta: militares não têm livre direito de sindicalização.
- C)Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.
Incorreta: o acesso não se limita a brasileiros natos.
- D)Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.
Correta: reproduz a regra constitucional de teto comparativo entre Poderes para vencimentos.
Gabarito: D
O art. 37 da Constituição traz regras gerais da Administração Pública. Concurso público tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez; cargos públicos são acessíveis a brasileiros e, na forma da lei, estrangeiros; militares têm restrições sindicais. Também há a regra de que vencimentos do Legislativo e Judiciário não podem superar os do Executivo.