As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
- A)Portarias.
Correta. Portarias não integram o rol do art. 59 da Constituição.
- B)Emendas à constituição.
Incorreta. Emendas à Constituição fazem parte do processo legislativo.
- C)Leis ordinárias.
Incorreta. Leis ordinárias estão expressamente no art. 59.
- D)Leis delegadas.
Incorreta. Leis delegadas também são espécie normativa do processo legislativo.
Gabarito: A
O art. 59 da Constituição enumera as espécies do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Portaria é ato administrativo, não espécie legislativa constitucional.