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Direito Constitucional · OBJETIVA · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Está(ão) CORRETO(S):

Gabarito: E

Os três itens reproduzem direitos trabalhistas do art. 7º: salário mínimo nacional com vedação de vinculação, participação nos lucros ou resultados e assistência gratuita em creches e pré-escolas até cinco anos.

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