Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Errada. Inclui medidas provisórias e deixa de fora decretos legislativos e resoluções.
- B)Somente os itens II e III.
Errada. Medidas provisórias não são espécie correta aqui, e leis complementares também integram o processo.
- C)Somente os itens I, III e IV.
Correta. I, III e IV são espécies legislativas municipais típicas.
- D)Todos os itens.
Errada. O item II não está correto.
Gabarito: C
No processo legislativo municipal, a Lei Orgânica normalmente compreende leis complementares, decretos legislativos e resoluções, além de outras espécies locais. Medidas provisórias não integram, como regra, o processo legislativo municipal previsto na Lei Orgânica cobrada.