Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Os Municípios com mais de 20 mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. (_) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei. (_) As guardas municipais são consideradas como órgãos da segurança pública, uma vez que estão previstas na enumeração taxativa do caput do art. 144 realizada pelo legislador constitucional.
- A)C - E - E.
Errada, porque as três afirmações não estão corretas e a sequência proposta não bate com o art. 144.
- B)E - C - C.
Errada, porque a primeira é falsa e a terceira também é falsa, então não pode haver C - C no final.
- C)C - E - C.
Errada, porque a primeira afirmação não é certa: não existe obrigação para Municípios com mais de 20 mil habitantes.
- D)E - C - E.
Certa, porque a primeira é errada, a segunda é correta e a terceira é errada.
- E)E - E - E.
Errada, porque a segunda afirmativa está correta e não pode ser marcada como errada.
Gabarito: D
O art. 144 da Constituição trata da segurança pública e traz, no caput, uma lista de órgãos bem definida: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. A regra aqui é simples: se não está no caput, não entra nessa enumeração como órgão principal, então a banca adora testar isso. As guardas municipais aparecem no §8º do art. 144. O texto constitucional diz que os Municípios poderão constituí-las, por meio de lei, para proteção de seus bens, serviços e instalações. Repare no verbo: "poderão". Então não é obrigação, nem depende de número mínimo de habitantes. Por isso, a primeira afirmação erra ao dizer que Municípios com mais de 20 mil habitantes "deverão" criar guardas. Isso não existe no art. 144. A segunda está correta, porque reproduz a lógica constitucional: faculdade do Município, nos termos da lei. A terceira também erra. As guardas municipais não estão no rol do caput do art. 144, que é taxativo. Elas têm previsão própria no §8º. Assim, a sequência certa é E - C - E, que corresponde ao gabarito D.