Considerando-se as disposições constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Compete ao Congresso Nacional, precipuamente, a guarda da Constituição.
Errada, porque a guarda da Constituição compete precipuamente ao Supremo Tribunal Federal, não ao Congresso Nacional.
- B)Promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Errada, porque essa frase trata de objetivo fundamental da República no artigo 3º, IV, e não de fundamento da República no artigo 1º.
- C)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem judicial.
Errada, porque o artigo 5º, II, diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sem mencionar ordem judicial.
- D)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os atos definidos como crimes hediondos.
Certa, pois corresponde ao artigo 5º, XLIII, da CF/88, que prevê o tratamento constitucional rigoroso para tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
- E)A lei penal não retroagirá; não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
Errada, porque a redação mistura garantias penais do artigo 5º, XL, com o princípio da legalidade penal do artigo 5º, XXXIX, e não traz a formulação correta do texto constitucional.
Gabarito: D
A questão mistura alguns dispositivos clássicos da Constituição de 1988, daqueles que a banca adora trocar de lugar para ver se voce está atento. Aqui o ponto central é lembrar que o artigo 5º traz direitos e garantias fundamentais, enquanto o artigo 1º trata dos fundamentos da República, e o artigo 3º fala dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. A alternativa D está correta porque reproduz a regra do artigo 5º, XLIII, da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. É um dispositivo muito cobrado porque reúne, em uma frase, quatro hipóteses com tratamento constitucional mais severo. Perceba o detalhe: não é qualquer crime grave que entra nessa lista. A Constituição fez uma escolha expressa e fechada, vinculando o legislador e deixando claro que esses delitos recebem repressão mais dura. A jurisprudência do STF trata esse núcleo como compatível com a proteção reforçada da dignidade humana e da segurança coletiva. As demais alternativas erram por confundir temas distintos. Alguns itens falam de princípios do direito penal, outros de fundamentos da República, outros ainda de órgãos constitucionais. Em prova, esse tipo de troca é a armadilha clássica: mudar um artigo de lugar e fingir que está tudo certo.