Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Utilizar tributo com efeito de confisco. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta(ão) CORRETO(S):
- A)Todos os itens.
Certa, porque os três itens reproduzem vedações constitucionais expressas do art. 150 da CF.
- B)Somente o item I.
Errada, porque além do item I, os itens II e III também estão previstos na Constituição.
- C)Somente o item III.
Errada, porque o item III também está correto, e os itens I e II não podem ser excluídos.
- D)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item III também integra as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Gabarito: A
A Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar para evitar abusos do Estado. No art. 150, ela proíbe, entre outras coisas, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios usem tributo com efeito de confisco, exijam ou aumentem tributo sem lei que o estabeleça e cobrem tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo as exceções constitucionais. Em linguagem simples: o Estado pode tributar, mas não pode exagerar, improvisar nem surpreender o contribuinte. O item I está certo porque o art. 150, IV, veda expressamente o confisco tributário. Já o item II também está correto, pois o art. 150, I, consagra o princípio da legalidade tributária: sem lei, não há criação ou aumento de tributo. O item III igualmente está correto, porque o art. 150, III, b, prevê a anterioridade anual, impedindo a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. Perceba que a questão só juntou três clássicos de prova, daqueles que a banca adora cobrar em bloco. Se você reconhece os incisos do art. 150 da CF, mata a questão sem sofrimento. Portanto, como os três itens reproduzem vedações constitucionais ao poder de tributar, o gabarito é a alternativa A.