A lei e o Direito, no Estado Constitucional, visam garantir o respeito aos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 tornou-se a lei fundamental e suprema do Brasil. De acordo com o art. 5º da Constituição Federal:
- A)As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.
Errada, porque as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e nao mediata, conforme art. 5º, §1º, da CF.
- B)O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Certa, pois esta de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF/88, que garante indenização por erro judiciário e por prisão além do tempo fixado na sentença.
- C)Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.
Errada, porque os direitos e garantias expressos na Constituição nao excluem outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte, nos termos do art. 5º, §2º.
- D)Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errada para a literalidade exigida na questão, pois o texto constitucional fala em aprovação por três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, para equivalência de emenda constitucional.
Gabarito: B
Em resumo, a Constituição trata os direitos fundamentais como normas com força real e imediata, e ainda prevê reparação quando o sistema falha feio, como no erro judiciário ou na prisão além do devido tempo. A banca gosta de misturar esses dispositivos com palavras trocadas, então vale decorar a literalidade.