Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (1ª parte). A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (2ª parte). Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e as determinações do Ministério da Cultura (3ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Errada, porque a 3ª parte está incorreta ao trocar a referência constitucional por "determinações do Ministério da Cultura".
- B)Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
Certa, porque as 1ª e 2ª partes estão de acordo com os arts. 29-A, §2º, II, e 31 da Constituição Federal.
- C)Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
Errada, porque a 3ª parte não está correta: a CF menciona legislação e ação fiscalizadora federal e estadual, e não o Ministério da Cultura.
- D)Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Errada, porque a 1ª parte também está correta, então não são apenas a 2ª e a 3ª partes.
- E)Totalmente incorreta.
Errada, porque a 1ª e a 2ª partes estão corretas, então a sentença não é totalmente incorreta.
Gabarito: B
Aqui a CF/88 cobra aquele pacote clássico sobre o Município: repasse do duodécimo, fiscalização e competência local. O primeiro item está certo porque o art. 29-A, §2º, II, da Constituição diz que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de enviar o repasse da Câmara até o dia 20 de cada mês. É um detalhe chato, mas a banca adora esse tipo de prazo. O segundo item também está correto. O art. 31 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ou seja: a Câmara fiscaliza externamente, e a própria Administração também se controla internamente. Já o terceiro item escorrega feio no órgão citado. O art. 30, IX, da CF diz que compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A Constituição não fala em "determinações do Ministério da Cultura". Portanto, só as duas primeiras partes estão corretas, e por isso o gabarito é a letra B.