Os direitos e as garantias fundamentais foram consolidados e são inerentes a todos os cidadãos brasileiros através da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, analisar os itens abaixo: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. IV. A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item I está incompleto e o item II está correto, então não são apenas esses dois.
- B)Somente os itens I e IV.
Errada, porque o item I não está correto na forma como foi redigido e o item IV erra ao tratar esses crimes como imprescritíveis.
- C)Somente os itens II e III.
Certa, pois os itens II e III reproduzem corretamente o texto constitucional.
- D)Somente os itens I, II e IV.
Errada, porque o item I ficou impreciso e o item IV traz erro ao afirmar imprescritibilidade para crimes que a Constituição não torna imprescritíveis.
Gabarito: C
A questão cobra direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, com foco em extradição, personalidade da pena e crimes equiparados a hediondos. Aqui o segredo é não cair em frases que parecem bonitas, mas vêm “capadas” de alguma parte importante do texto constitucional. Em concurso, isso derruba muita gente mais pela pressa do que pelo conteúdo. No item I, a CF/88 diz que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Como o enunciado omitiu a hipótese do crime comum praticado antes da naturalização, a assertiva ficou incompleta e, por isso, errada. O item II está correto, porque a Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Já o item III também está correto: a pena não passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem alcançar os sucessores, até o limite do patrimônio transferido. Isso está exatamente no art. 5º, XLV. Por fim, o item IV está errado porque misturou tudo: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis. Imprescritível, pela CF, são basicamente o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Por isso, o gabarito é C, com os itens II e III corretos.