Sobre a possibilidade de lei de iniciativa popular, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Atualmente, não existe nenhum projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Brasil.
Errada, porque existe sim projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Brasil, sendo a Lei da Ficha Limpa o exemplo mais conhecido.
- B)O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 3 estados brasileiros.
Errada, porque a CF exige 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, e não 5% nem apenas 3 Estados.
- C)O sistema brasileiro admite expressamente a iniciativa popular para propostas de Emenda à Constituição.
Errada, porque a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de emenda à Constituição.
- D)A Lei da Ficha Limpa é fruto da iniciativa popular.
Certa, porque a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) foi fruto de iniciativa popular.
Gabarito: D
A iniciativa popular é uma forma de participação direta do povo no processo legislativo. Ela está prevista no art. 61, § 2º, da Constituição Federal, e permite que o eleitorado apresente projeto de lei à Câmara dos Deputados, desde que cumpra os requisitos constitucionais. O ponto mais cobrado é o número de assinaturas: precisa de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Ou seja, não basta juntar um monte de assinaturas em um lugar só; a Constituição quer capilaridade, como quem espalha o cafezinho por vários cantos da sala. Por isso, a alternativa D está correta: a Lei da Ficha Limpa, isto é, a LC 135/2010, nasceu de projeto de lei de iniciativa popular, depois fortalecido por ampla mobilização social. Esse é um exemplo clássico que a banca gosta de explorar. Já a CF não admite, de forma expressa, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional. Emenda à Constituição segue as regras do art. 60 da CF, e a iniciativa popular não aparece ali.