Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I esta correto e nao pode ser ignorado.
- B)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens I e II estao corretos, mas o item III tambem esta.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque os itens II e III estao corretos, mas o item I tambem esta.
- D)Nenhum dos itens.
Errada, porque os tres itens reproduzem garantias expressas da Constituicao Federal.
- E)Todos os itens.
Certa, porque os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos incisos XXXV, XXXVI e XXXIX do art. 5º da CF.
Gabarito: E
A questao cobra tres garantias clássicas do art. 5º da Constituicao Federal, todas muito cobradas em prova porque aparecem quase como um trio inseparavel. O inciso XXXV diz que a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito, o que consagra a inafastabilidade da jurisdicao. Ja o inciso XXXVI protege o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada, impedindo que a lei nova desfaça situações consolidadas. Por fim, o inciso XXXIX traz o principio da legalidade penal: nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal.