Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão regidos por:
- A)Lei Municipal.
Errada, porque lei municipal não pode disciplinar, por si só, matéria que a Constituição reservou à lei federal.
- B)Lei Estadual.
Errada, pois a Constituição não entregou esse tema à lei estadual, mas sim à legislação federal.
- C)Lei Federal.
Certa, porque o art. 198, § 5º, da CF/88 determina que esses temas sejam regidos por lei federal.
- D)Lei Complementar.
Errada, já que a Constituição exige lei federal, e não lei complementar, para essa disciplina.
Gabarito: C
A Constituição tratou os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de forma bem específica. Não é matéria para lei municipal ou estadual ficar inventando regra por conta própria: o texto constitucional reservou à lei federal a disciplina do regime jurídico, do piso salarial profissional nacional, das diretrizes para os Planos de Carreira e da regulamentação das atividades desses agentes. Isso aparece no art. 198, § 5º, da CF/88, que é o ponto central da questão. Em resumo: a União edita a norma geral e nacional sobre esses temas, garantindo padrão mínimo para todo o país. Assim, a banca quer que você perceba a reserva constitucional de lei federal, e não qualquer ato normativo local. A lógica aqui é simples: se a Constituição quis uniformidade nacional, a resposta não pode depender do humor do prefeito ou do governador. O tema envolve organização do SUS e carreira de agentes que atuam em política pública federalizada, então a disciplina vem por lei federal. Por isso, o gabarito é a letra C. A Constituição Federal é expressa ao atribuir à lei federal essa regulamentação, tornando a alternativa correta sem muito mistério.