Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. Utilizar tributo com efeito de confisco. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I é verdadeiro, mas os itens II e III também são vedações expressas da Constituição.
- B)Somente o item II.
Errada, porque o item II está correto, mas não é o único: os itens I e III também estão previstos no art. 150 da CF.
- C)Somente os itens I e III.
Errada, porque os itens I e III estão certos, mas o item II também integra as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- D)Todos os itens.
Certa, porque os itens I, II e III correspondem exatamente às vedações constitucionais do art. 150 da CF.
Gabarito: D
A questão cobra limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no art. 150 da Constituição Federal. Essas regras valem para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, funcionando como freios para evitar abuso na cobrança de tributos. Em linguagem simples: o Estado pode tributar, mas não pode fazer isso de qualquer jeito. O item I traz o princípio da legalidade tributária: não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I). O item II trata da isonomia tributária: é vedado tratar de forma desigual contribuintes em situação equivalente, sem justificativa válida, inclusive por ocupação profissional ou função exercida (art. 150, II). O item III também está previsto expressamente: é proibido usar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Perceba que a Constituição fecha a porta para três abusos clássicos: cobrança sem lei, discriminação entre contribuintes e tributo exagerado a ponto de confiscar patrimônio. Por isso, os três itens estão corretos. Assim, o gabarito é a alternativa D, porque todos os enunciados reproduzem vedações constitucionais expressas aplicáveis aos quatro entes federativos citados.