Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ________ à Casa respectiva, para que, pelo voto ________ de seus membros, resolva sobre a prisão.
- A)24 horas | da minoria
Errada, porque a Constituição prevê remessa dos autos em 24 horas e não 24 horas com voto da minoria.
- B)48 horas | de um quinto
Errada, porque o prazo constitucional é de 24 horas, e o quórum exigido é o voto da maioria dos membros, não de um quinto.
- C)48 horas | da maioria
Errada, porque o prazo até coincide com uma parte do texto constitucional, mas o quórum correto não é da maioria simples genérica, e sim da maioria dos membros da Casa.
- D)24 horas | da maioria
Certa, porque reproduz fielmente o art. 53, § 2º, da Constituição Federal: 24 horas e voto da maioria dos membros.
Gabarito: D
A questão trata das imunidades parlamentares formais, que fazem parte do Estatuto do Congressista. A Constituição Federal protege Deputados e Senadores contra prisão e também define o procedimento quando houver flagrante de crime inafiançável. Nessa hipótese, a Casa respectiva deve ser comunicada rapidamente, porque o controle político sobre a prisão é imediato. O ponto-chave aqui está no art. 53, § 2º, da Constituição Federal: "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão". Perceba que a Constituição usa dois marcos bem objetivos: 24 horas e maioria dos membros. Por isso, o gabarito é a alternativa D. A banca costuma cobrar esse trecho quase literalmente, então vale decorar a sequência: prisão só em flagrante de crime inafiançável, remessa dos autos em 24 horas e decisão da Casa pela maioria absoluta de seus membros. Em prova, esse tipo de detalhe costuma aparecer como armadilha de cronômetro e quórum. Resumo de prova: imunidade não é impunidade, mas também não é passe livre para prisão fora das hipóteses constitucionais. A Constituição quer proteger a função parlamentar e, ao mesmo tempo, permitir reação institucional quando houver situação gravíssima.