Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de:
- A)24 horas.
Correta, porque o art. 36, § 1º, da Constituição determina a submissão do decreto de intervenção ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa em 24 horas.
- B)36 horas.
Errada, pois 36 horas não é o prazo constitucional previsto para esse controle parlamentar.
- C)48 horas.
Errada, porque a Constituição não usa 48 horas como prazo para apreciação do decreto de intervenção.
- D)72 horas.
Errada, já que 72 horas também não corresponde ao prazo fixado no texto constitucional.
Gabarito: A
A intervenção é uma medida excepcional, usada quando a Constituição quer frear uma crise institucional ou proteger um interesse federativo relevante. Como ela mexe na autonomia do ente federado, a regra é ser tratada com cautela e com controle político logo em seguida. No caso da intervenção decretada pelo Chefe do Executivo, a Constituição exige que o decreto seja submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, conforme o art. 36, § 1º, da CF/88. Em outras palavras: decretou, mas não pode deixar a medida “no ar” sem controle parlamentar por muito tempo. Por isso, a alternativa A é a correta.