Nos termos da Constituição Federal, considerando-se os direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa _________ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a ___________________.
- A)provisório | legislação eleitoral e trabalhista
Errada, porque o programa não é provisório e a Constituição não vincula esse direito à legislação eleitoral e trabalhista.
- B)emergencial | necessidade e possibilidade
Errada, porque o programa não é emergencial e a expressão correta de observância não é "necessidade e possibilidade".
- C)temporário | conveniência e oportunidade
Errada, porque a Constituição não fala em programa temporário nem em critérios de conveniência e oportunidade.
- D)permanente | legislação fiscal e orçamentária
Certa, pois a CF prevê programa permanente de transferência de renda, com normas e requisitos definidos em lei e observância da legislação fiscal e orçamentária.
Gabarito: D
A Constituição Federal inclui a renda básica familiar entre os direitos sociais e foi atualizada para deixar claro que o poder público deve garanti-la por meio de um programa permanente de transferência de renda. A ideia é bem objetiva: não se trata de um socorro pontual, mas de uma política pública contínua para quem vive em situação de vulnerabilidade social. Isso aparece no art. 6º da CF, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional que tratou do tema. O detalhe mais cobrado é justamente o tipo de programa e a observância das regras fiscais. A Constituição exige que as normas e os requisitos de acesso sejam definidos em lei, mas também determina respeito à legislação fiscal e orçamentária. Em prova, isso costuma virar armadilha porque a banca troca "permanente" por palavras de efeito como "temporário" ou "emergencial" e troca a base constitucional por expressões que não têm relação com o dispositivo. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela reproduz a redação constitucional correta: programa permanente de transferência de renda, com observância da legislação fiscal e orçamentária. Aqui, o candidato que conheceu o texto da Constituição saiu na frente sem precisar fazer ginástica mental.