Conforme a Constituição Federal, sobre o que compete privativamente à Câmara dos Deputados, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (_) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. (_) Elaborar seu regimento interno.
- A)C - C - C.
Errada, porque a segunda afirmativa não é competência da Câmara, mas do Senado Federal.
- B)C - E - C.
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas estão corretas e a segunda está errada, formando a sequência C - E - C.
- C)E - C - E.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas estão corretas, então não podem ser marcadas como erradas.
- D)E - E - E.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, logo a sequência não pode ser E - E - E.
Gabarito: B
A Constituição separa bem as tarefas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara tem funções políticas importantes, como autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e contra os Ministros de Estado, nos termos do art. 51, I, da CF. Aqui a banca costuma cobrar a literalidade da Constituição, então vale atenção ao verbo: a Câmara autoriza, não julga esses agentes nesses casos. Já a competência para processar e julgar, em crimes de responsabilidade, certos altos agentes públicos não é da Câmara. Isso é atribuição do Senado Federal, conforme o art. 52, I, da CF, que julga, por exemplo, Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, PGR e AGU. Ou seja, quando aparecer "processar e julgar" nessa matéria, acenda o alerta: em regra, a Casa competente é o Senado, não a Câmara. Por fim, elaborar o próprio regimento interno é competência privativa da Câmara, sim, conforme o art. 51, III, da CF. O regimento interno organiza o funcionamento da Casa e é uma daquelas competências clássicas de prova. Por isso, a sequência fica: a primeira afirmativa está certa, a segunda está errada e a terceira está certa. É exatamente o que torna correta a alternativa B.