Segundo a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (_) É competência privativa da Câmara dos Deputados a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- A)C - C.
Errada, porque a segunda afirmativa está incorreta.
- B)E - C.
Errada, porque a primeira afirmativa está correta e a segunda está errada.
- C)C - E.
Certa, pois a primeira afirmativa é correta e a segunda é errada.
- D)E - E.
Errada, porque a primeira afirmativa não é errada.
Gabarito: C
Aqui a questão cobra competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, dois assuntos que a banca gosta de misturar para ver se você tropeça no detalhe. A primeira afirmativa está correta porque a Constituição, no art. 49, inciso I, diz que é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Já a segunda afirmativa está errada porque a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta, não são competência privativa da Câmara dos Deputados. Isso é competência do Congresso Nacional, conforme o art. 49, X, da CF, além de se relacionar com a função fiscalizatória prevista no art. 70 e seguintes. Ou seja: quando a Constituição fala em aprovar tratados com impacto gravoso, pensa no Congresso Nacional. Quando fala em controle externo do Executivo, também é o Congresso, e não apenas uma das Casas. A Câmara tem papel importante, mas não pode “puxar para si” essa competência sozinha. Por isso, a sequência correta é C - E, que corresponde à alternativa C.