Sobre as atribuições do Congresso Nacional, elencadas na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.
Certa: a concessão de anistia é matéria de competência do Congresso Nacional com sanção presidencial, nos termos do art. 48, VIII, da CF.
- B)Cabe ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Errada: o processamento e julgamento do Presidente e do Vice-Presidente da República por crime de responsabilidade é competência do Senado Federal, não do Congresso Nacional.
- C)Cabe ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Errada: a aprovação prévia da escolha de chefes de missão diplomática permanente cabe ao Senado Federal, conforme o art. 52, IV, da CF.
- D)Cabe ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Errada: a autorização de operações externas de natureza financeira é competência do Senado Federal, e não do Congresso Nacional.
Gabarito: A
Aqui vale separar bem duas ideias da Constituição: o que é matéria de lei e o que é competência exclusiva do Congresso Nacional. Nem tudo que envolve o Parlamento é feito sozinho pelo Congresso, e nem tudo que depende dele passa por sanção presidencial. A banca costuma misturar essas caixinhas para ver se voce confunde art. 48 com art. 49 e art. 52 da CF. No caso da anistia, a Constituição diz expressamente que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre essa matéria. Ou seja, anistia é tema de lei ordinária federal, com participação dos dois Poderes no processo legislativo, nos termos do art. 48, VIII, da CF. Por isso a alternativa A está correta. As demais tratam de competências que são de outro órgão: crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice são julgados pelo Senado Federal, e não pelo Congresso como um todo; chefes de missão diplomática permanente também dependem de aprovação do Senado; já operações externas de natureza financeira são autorizadas pelo Senado Federal, conforme a Constituição. Resumo de prova: se aparecer "anistia", pense em art. 48, VIII. Se aparecer julgamento político de autoridades ou autorização para certas operações financeiras, acenda a luz do Senado. A banca gosta desse jogo de troca entre Congresso e Senado, porque parece tudo igual, mas não é.