Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Errada, porque o art. 5º, LX, permite justamente restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.
- B)O sigilo da fonte é vedado, ainda que necessário ao exercício profissional.
Errada, porque a Constituição protege o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, no art. 5º, XIV.
- C)A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais, depende do pagamento de taxas.
Errada, porque a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais é gratuita, nos termos do art. 5º, XXXIV, b.
- D)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Certa, pois reproduz o art. 5º, XXXIII, garantindo acesso a informações públicas, com ressalva apenas para hipóteses de sigilo indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
Gabarito: D
O princípio da publicidade, no Direito Constitucional, significa que os atos do poder público devem ser transparentes, para que a sociedade possa fiscalizar o que o Estado faz. Ele aparece com força no art. 37, caput, da Constituição, e também dialoga com o art. 5º, XXXIII, que garante o acesso a informações, salvo quando o sigilo for indispensável à segurança da sociedade e do Estado. Na prática, isso evita a lógica do “faça-se no escuro”. A regra é abrir as informações; o sigilo é exceção. Por isso, a Administração deve prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral, e a negativa só se justifica quando houver proteção constitucionalmente relevante, como segurança do Estado ou hipóteses legais específicas. A alternativa correta é a D porque ela reproduz quase literalmente o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. O texto constitucional assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as informações sigilosas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Então, se a questão fala em princípio da publicidade, pense assim: transparência como regra, sigilo como exceção. Quando a banca copia a Constituição, vale prestar atenção no detalhe da redação, porque muitas questões tentam trocar um direito por uma restrição que não existe.