Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo: I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis. II. No processo de elaboração das leis permanece hoje, em suas linhas gerais, o que era o processo clássico; entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis. III. A Constituição vigente não só discriminou, em seu Art. 34, os domínios da lei e do regulamento, como vedou ao Parlamento imiscuir-se no campo deste último. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente os itens I e II.
Correta, porque apenas os itens I e II estão de acordo com a Constituição e com a teoria do processo legislativo.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item III está incorreto.
- C)Somente o item I.
Errada, porque o item II também está correto.
- D)Somente o item III.
Errada, porque o item I está correto e não apenas o III.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item III não está correto.
Gabarito: A
Aqui a banca misturou dois temas que caminham juntos: o processo de modificação da Constituição e a lógica do Estado de Direito. No item I, a ideia do princípio da legalidade está correta: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, como diz o art. 5º, II, da CF/88. Isso é a base clássica de um Estado regido por normas, e não por vontade solta de autoridades. O item II também está certo. O processo de elaboração das leis, em linhas gerais, continua seguindo a estrutura tradicional do processo legislativo, mas a Constituição e as técnicas legislativas foram criando mecanismos para agilizar e aperfeiçoar a aprovação das leis, sem mudar o esqueleto básico do procedimento. Já o item III escorrega feio. O art. 34 da Constituição trata de intervenção federal, não de separar domínio da lei e do regulamento. Essa distinção existe, mas não é nesse dispositivo. Então, o enunciado mistura um tema real com o artigo errado, o que derruba a assertiva. Por isso, o gabarito é a letra A: somente os itens I e II estão corretos.